A Prisão Temporária

PREVISÃO LEGAL = A prisão temporária foi insti... ...a da Medida Provisória 111/89. CONSTITUCIONALIDADE = Muito já se discutiu sobre ser... ...idiu pela Constitucionalidade. CONCEITO = Trata-se de prisão com prazo c... ... a fase de inquérito policial. QUEM PODE SOLICITAR A PRISÃO E QUEM PODE DECRETAR = Somente o juiz poderá decretar... ...a Prisão Temporária de ofício. O despacho que decretar a pris... ...resentação ou do requerimento. REQUISITOS AUTORIZADORES P/ DECRETAR A PRISÃO TEMPORÁRIA = O juiz precisa considerar algu... ...itos em seu art. 1º, são eles: I - quando imprescindível para... ...igações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiv... ...larecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas r... ...iciado em determinados crimes. Não necessariamente precisam e... ...lternativos e não cumulativos. É CABIVEL A PRISÃO TEMPORÁRIA EM TODOS OS CRIMES? Atenção, pois não cabe a prisã... ...mes listados em lei. São eles: a) homicídio doloso, b) seques... ... (lei nº 8.072) e equiparados. E APÓS O JUIZ DECRETAR A PRISÃO? Decretada a prisão, será exped... ...ndado Judicial em duas vias -->>Uma das quais será entregue ao... ... e servirá como nota de culpa. No mandado de prisão será info... ... o preso deverá ser libertado. A prisão somente poderá ser ex... ...expedição de mandado judicial. QUAL O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA? O prazo da prisão temporária, em regra é de 05 dias (art. 2º da Lei nº 7.960/89), mas quando se tratar de crimes hediondos, tortura, tráficos de drogas e terrorismo, o prazo passa a ser de 30 dias. o prazo passa a ser de 30 dias (art. 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.072/90).ESSE PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO? Os prazos podem ser prorrogado... ...ão é automática. Fica assim -->> 05 dias + 05 dias ou 30 dias + 30 dias. COMO INICIA A CONTAGEM DO PRAZO? A Contagem do prazo respeita o... ... considerando o dia do começo. E APÓS O PRAZO? Após o prazo da prisão, o indi... ...Decretada a prisão preventiva. ->->Caso deseje, abaixo disponibil... ...montagem sobre o informativo =

A presente escrita, mediante f... ... “privilegio” e outros pontos. O tráfico privilegiado ganha s... ...º 11.343/06 (Lei antitóxicos). É importante esclarecer que es... ...minação legal ou regulamentar. NesteNo artigo 28, da lei de drogas, ... ...a programa ou curso educativo. Diferentemente, no crime de tr... ...(mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com a Lei, incorre n... ...minação legal ou regulamentar. Ainda, existem as figuras equi... ...orrendo nas mesmas penas quem: I - importa, exporta, remete, ... ...tinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a ... ...a para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de ... ...a o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas o... ...conduta criminal preexistente. Ocorre que, no crime de Tráfic... ...uto do “Tráfico Privilegiado”. Isso porque, se refere a um be... ...ra de um traficante eventual). Na visão de Rangel e Bacila, ... ...rmos igualmente os desiguais”. Na verdade, esse “privilegio” ... ... tecnicamente o mais adequado. Mas, para receber tal benesse ... ...somatório de todos os quatro). Os requisitos são: (1) Que o agente seja primário; (2) De bons antecedentes; (3) Não se dedique às atividades criminosas; (4) Nem integre organização criminosa. Perceba a necessidade do suje... ...social e de sua personalidade. O Superior Tribunal de Justiça... ...o Reynaldo Soares da Fonseca). Ademais, sendo reconhecido que... ... penas restritivas de direito. Inclusive, a Resolução n.º 05,... ...do Habeas Corpus nº 97.256/RS. EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO... ...l - Relator Min. Ayres Brito). Outra questão importante é que... ... do art. 33 da Lei de Tóxicos. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTIT... ...ARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. Tal posicionamento também se f... ....343, de 23 de agosto de 2006. Com isso, nota-se que o instit... ...artigo 33, da Lei antitóxicos. REFERÊNCIAS: PLANALTO. LEI Nº 11.343, DE 23... ...6. 24/08/2006. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm >; RANGEL; BACILA. “Lei de Drog... ...A. 23/06/2016. Disponivel em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11677998 >; ;STF. Habeas Corpus 97.256 Rio ... ...o. 01/09/2010. Disponivel em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=617879 >; ;STJ. HABEAS CORPUS Nº 489.043 ... ...A. 28/02/2019. Disponivel em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STJ/attachments/STJ_HC_489043_0954f.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAO67SMCVA&Expires=1617894526&Signature=mpnhpPZFNu2z%2BDlRsEK7Ech4xAY%3D >.

A presente escrita, mediante f... ... “privilegio” e outros pontos. O tráfico privilegiado ganha s... ...º 11.343/06 (Lei antitóxicos). É importante esclarecer que es... ...minação legal ou regulamentar. NesteNo artigo 28, da lei de drogas, proíbe-se a... ...a programa ou curso educativo. Diferentemente, no crime de tr... ...(mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com a Lei, incorre n... ...minação legal ou regulamentar. Ainda, existem as figuras equi... ...orrendo nas mesmas penas quem: I - importa, exporta, remete, ... ...tinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a ... ...a para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de ... ...a o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas o... ...conduta criminal preexistente. Ocorre que, no crime de Tráfic... ...uto do “Tráfico Privilegiado”. Isso porque, se refere a um be... ...ra de um traficante eventual). Na visão de Rangel e Bacila, ... ...rmos igualmente os desiguais”. Na verdade, esse “privilegio” ... ... tecnicamente o mais adequado. Mas, para receber tal benesse ... ...somatório de todos os quatro). Os requisitos são: (1) Que o agente seja primário; (2) De bons antecedentes; (3) Não se dedique às atividades criminosas; (4) Nem integre organização criminosa. Perceba a necessidade do suje... ...social e de sua personalidade. O Superior Tribunal de Justiça... ...o Reynaldo Soares da Fonseca). Ademais, sendo reconhecido que... ... penas restritivas de direito. Inclusive, a Resolução n.º 05,... ...do Habeas Corpus nº 97.256/RS. EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO... ...l - Relator Min. Ayres Brito). Outra questão importante é que... ... do art. 33 da Lei de Tóxicos. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTIT... ...ARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. Tal posicionamento também se f... ....343, de 23 de agosto de 2006. Com isso, nota-se que o instit... ...artigo 33, da Lei antitóxicos. REFERÊNCIAS: PLANALTO. LEI Nº 11.343, DE 23... ...6. 24/08/2006. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm >; RANGEL; BACILA. “Lei de Drog... ...A. 23/06/2016. Disponivel em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11677998 >; ;STF. Habeas Corpus 97.256 Rio ... ...o. 01/09/2010. Disponivel em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=617879 >; ;STJ. HABEAS CORPUS Nº 489.043 ... ...A. 28/02/2019. Disponivel em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STJ/attachments/STJ_HC_489043_0954f.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAO67SMCVA&Expires=1617894526&Signature=mpnhpPZFNu2z%2BDlRsEK7Ech4xAY%3D >.

Tráfico de Drogas - Tráfico Privilegiado

A presente escrita, mediante f... ... “privilegio” e outros pontos. O tráfico privilegiado ganha s... ...º 11.343/06 (Lei antitóxicos). É importante esclarecer que es... ...minação legal ou regulamentar. NesteNo artigo 28, da lei de drogas, proíbe-se a... ...a programa ou curso educativo. Diferentemente, no crime de tr... ...(mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com a Lei, incorre n... ...minação legal ou regulamentar. Ainda, existem as figuras equi... ...orrendo nas mesmas penas quem: I - importa, exporta, remete, ... ...tinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a ... ...a para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de ... ...a o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas o... ...conduta criminal preexistente. Ocorre que, no crime de Tráfic... ...uto do “Tráfico Privilegiado”. Isso porque, se refere a um be... ...ra de um traficante eventual). Na visão de Rangel e Bacila, ... ...rmos igualmente os desiguais”. Na verdade, esse “privilegio” ... ... tecnicamente o mais adequado. Mas, para receber tal benesse ... ...somatório de todos os quatro). Os requisitos são: (1) Que o agente seja primário; (2) De bons antecedentes; (3) Não se dedique às atividades criminosas; (4) Nem integre organização criminosa. Perceba a necessidade do suje... ...rcunstâncias de conduta social e de sua personalidade. .O Superior Tribunal de Justiça... ...o Reynaldo Soares da Fonseca). Ademais, sendo reconhecido que... ... penas restritivas de direito. Inclusive, a Resolução n.º 05,... ...do Habeas Corpus nº 97.256/RS. EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO... ...E CONVERSÃO DA PENAPRIVATIVA D E LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA D... ...l - Relator Min. Ayres Brito). Outra questão importante é que... ... do art. 33 da Lei de Tóxicos. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTIT... ...ARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. Tal posicionamento também se fortaleceu com o advento do pacote anticrime, vide lei nº 13.964/19, que em seu artigo 112, parágrafo 5º, alterando a lei de Execução penal, passou a não considerar hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Com isso, notaAnte ao exposto, compreende-se que o instituto do tráfico... ...artigo 33, da Lei antitóxicos. REFERÊNCIAS: PLANALTO. LEI Nº 11.343, DE 23... ...6. 24/08/2006. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm >; RANGEL; BACILA. “Lei de Drog... ...A. 23/06/2016. Disponivel em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11677998 >; ;STF. Habeas Corpus 97.256 Rio ... ...o. 01/09/2010. Disponivel em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=617879 >; ;STJ. HABEAS CORPUS Nº 489.043 ... ...A. 28/02/2019. Disponivel em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STJ/attachments/STJ_HC_489043_0954f.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAO67SMCVA&Expires=1617894526&Signature=mpnhpPZFNu2z%2BDlRsEK7Ech4xAY%3D >.

Você sabia que o (a) síndico (... ...r criminalmente por seus atos? Em tempos de covid-19, a recom... ... atentos às responsabilidades. Apontando pessoas, moradias e ... ...ibuições poderá ser um perigo. O síndico possui obrigações de... ...ção e regulamento condominial. Conforme orientado pelo Código... ...uições do (a) síndico (a) são: I - convocar a assembléia dos ... ... em benefício da coletividade. A responsabilidade criminal, q... ...co brasileiro como tipo penal. Em rápida definição, é possíve... ...pratica”(NORONHA, 1978, p.12). A aplicação em “ultima ratio” ... ...comendável”(BITENCOURT, p.43). O direito penal deve atuar ape... ...apazes de dar a tutela devida. (São exemplos) Os crimes de ap... ...júria (art. 140, cp) e outros. Ademais, o ilícito pode ocorre... ...realizar determinada conduta). O crime comissivo consiste na ... ...ir”(BITENCOURT, 2010, p. 253). A conduta pode ser dolosa (de ... ...ia, negligência ou imperícia). Pela definição do código penal... ...ssumiu o risco de produzi-lo”. O dolo possui um elemento cogn... ...aquele”(PUIG, 2007, p.210-11). (Por exemplo) O (a) síndico (a... ...de um a quatro anos, e multa.” É importante compreender que c... ...dade com os requisitos legais. Outrossim, o conteúdo estrutur... ...do”(BITENCOURT, 2010, p. 328). As modalidade de culpa são: Im... ... art. 18, II, do código penal. Imprudência “é a prática de um... ...gem”(BITENCOURT, 2010, p.336); Negligência “é a displicência ... ...a ação descuidada”(2010, 336); Imperícia “é a falta de capaci... ...ofissão ou ofício”(2010, 337). (Por exemplo) O (a) gestor (a)... ...nção, de três meses a um ano.” Ainda, preconiza o art. 186 do... ...te moral, comete ato ilícito.” As consequências de tais respo... ...ais e materiais, por exemplo). Assim, aquele que, por ato ilí... ...á-lo (art. 927, código civil). Vide julgado no qual resultou ... ... de um determinado condomínio: “Dono de um apartamento em Be... ...tividade que também faz parte. Como se defender como síndico?... ... precauções e futuras defesas. Ex positis, nosso lar é lugar ... ...do mundo” fica bem mais feliz. REFERÊNCIAS BITENCOURT, Cezar Roberto. Tra... ...l. – São Paulo: Saraiva, 2010; CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 10.406, ... ...civil_03/leis/2002/l10406.htm; CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº ... ...reto-lei/del2848compilado.htm; NORONHA, Magalhães. Direito Pe... ...ulo, Saraiva, 1978, v.1, p.12; PUIG, Santiago Mir, Direito Pe...